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Publicado por no dia 08/10/2015 em Brasil e Mundo, Notícias | Nenhum comentário

TCU reprova contas de Dilma e ‘engatilha’ processo de impeachment

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Depois de intensa pressão do governo, Tribunal recomenda que ‘pedaladas’ sejam rejeitadas e abre caminho para o impeachment no Congresso

O governo Dilma Rousseff tentou de tudo, mas os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) não cederam e recomendaram, por unanimidade, nesta quarta-feira, que as contas do governo referentes ao ano de 2014 sejam reprovadas pelo Congresso Nacional. É a primeira vez desde 1937 que a prestação de contas do governo federal é rejeitada pela corte.

Politicamente, a decisão da corte de contas deve funcionar como um gatilho, fundamentando o início do processo de impeachment contra a presidente no Legislativo. Respaldado pela análise do Tribunal, caberá agora ao Congresso Nacional a tarefa de reprová-las – ou não. A eventual reprovação daria impulso ao movimento pelo impeachment da presidente.

Em seu parecer, o relator das contas, ministro Augusto Nardes, alvo da artilharia do governo, afirmou que as irregularidades somaram o total de 106 bilhões de reais no ano passado, entre as chamadas pedaladas fiscais, deslizes orçamentários e omissão de passivos. “Após exames detalhados, procedimentos afrontaram de forma significativa princípios objetivos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”, disse Nardes. Segundo ele, houve inobservância sistemática de regras e valores que repercutiram de forma recorrente ao longo do ano passado.

O relator ainda ironizou o pedido de suspeição feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que tentou afastá-lo do caso, afirmando que, no caso de parcialidade, o órgão precisaria, então, pedir a suspeição dos 14 auditores que elaboraram o relatório no TCU.

Nardes reforçou os resultados consolidados das irregularidades cometidas pelo governo e disse que alterações da meta fiscal são possíveis, mas dentro do que prevê a LRF. Sobre a necessidade de contingenciamento, que foi ignorada pelo governo, ele afirmou que o corte de gastos foi proposto somente quando o orçamento já estava deteriorado. Sobre as omissões de passivos e transações, Nardes afirmou que isso comprometeu a “fidedignidade” dos dados públicos. “Criou-se uma situação irreal, que culminou com o contingenciamento de montante inferior ao que seria necessário”, disse.

A apresentação do ministro-relator sucedeu à sustentação oral de Luís Inácio Adams, advogado-geral da União. Adams argumentou que as operações feitas pelo governo com bancos públicos não configuravam operações de crédito, e sim de prestação de serviços. “É artificioso achar que isso se trata de uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não se trata”, disse. Segundo Adams, o debate sobre as contas ficou “excessivamente politizado”. O advogado-geral da União argumentou ainda que, se o governo tivesse a intenção de omitir e manobrar as contas com propósitos eleitoreiros, não teria cortado benefícios no Bolsa Família antes das eleições.

Recursos

A votação ocorreu imediatamente após a decisão do colegiado de negar o pedido de suspeição do ministro Nardes, protocolado pela AGU na segunda-feira. O ministro-corregedor Raimundo Carreiro, que relatou o acórdão sobre a suspeição, afirmou que as afirmações dadas por Nardes sobre as contas da presidente, que para a AGU configura antecipação de voto, não apresentam novidades ao que já havia sido apresentado pelo ministro em relatório prévio. “A presente manifestação é improcedente. Nada há nas declarações do ministro Nardes que traga alguma novidade ou configure juízo de valor sobre as contas da Presidência da República”, afirmou.

Também nesta quarta, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar protocolado pela AGU para tentar frear o julgamento do TCU sobre o balanço do ano passado. O pedido de liminar era a última tacada do Palácio do Planalto para tentar afastar Nardes da função.

Irregularidades

Entre as ilegalidades analisadas pelo tribunal estão adiantamentos a bancos públicos para cobrir despesas de programas sociais, a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014, a ausência de metas e prioridades da administração pública no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, a inscrição irregular em restos a pagar de 1,36 bilhão de reais em despesas do Minha Casa, Minha Vida.

Em junho, o plenário do TCU abriu prazo para que a presidente explicasse as pedaladas fiscais. As explicações foram entregues em 22 de julho. Após a inclusão de dois novos fatos, em agosto, o governo acabou ganhando um fôlego extra para explicar pontos adicionais. No dia 11 de setembro, Nardes recebeu novas explicações da AGU em um documento que somava mais de 2.000 páginas.

História

O parecer técnico produzido pelo TCU será agora encaminhado ao Congresso, já que é de responsabilidade dos parlamentares a decisão final sobre as contas – deputados e senadores podem seguir ou não o entendimento do TCU. Nos últimos 78 anos, o TCU sempre aprovou as contas federais. Contudo, nenhum processo de relatoria das contas provocou tamanha repercussão ou foi alvo de contestação no grau do que ocorre, agora, com a presidente Dilma Rousseff.

Entenda cada etapa da análise das contas, que seguirá ao Congresso Nacional:

Ordem de votação no plenário

Antes de o parecer do TCU sobre as contas de 2014 ser julgado pelo Congresso, os parlamentares deverão terminar de votar os relatórios de anos e governos anteriores, já que há contas de presidentes anteriores pendentes de análise pelos parlamentares. Com isso, a pauta fica limpa para  o parlamento julgar as contas de 2014.

Relatório do TCU no Congresso

Após ser votado no TCU, o relatório será, primeiro, avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, se houver acordo para isso. Os parlamentares podem acatar a recomendação do TCU e reprovar as contas ou votar pela aprovação.

Eventual rejeição no Congresso

Se as contas do governo forem rejeitadas nessas votações, a presidente Dilma Rousseff pode ser alvo de um processo de impeachment, caso fique configurado que ela cometeu crime de responsabilidade.

Aprovação no Congresso com ressalvas

Outro cenário possível é a aprovação com ressalvas. Esse tipo de resultado no Congresso pode ocorrer, por exemplo, caso os parlamentares optem por aprovar o balanço. Na prática, as ressalvas não implicam punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano. Esta tese é defendida pelo governo federal.

Na opinião do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, a tendência é de que os senadores e deputados sigam a recomendação do tribunal. “O TCU não tem decisão final. Eles emitem um parecer que deve ser, e é, considerado pelo Congresso. Seria uma leviandade o Congresso aprovar as contas caso o tribunal vote pela rejeição”, explicou o ministro aposentado.

O que são as ‘pedaladas’

As chamadas “pedaladas fiscais”, um dos itens questionados pelo TCU, consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, seguro-desemprego e subsídios agrícolas. Esse tipo de atraso permite ao governo ter dinheiro em caixa por mais tempo, mas obriga instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar compromissos.

Para o TCU, a prática configura “empréstimo” ao governo, o que estaria violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o processo no tribunal, as “pedaladas” somam R$ 40 bilhões. Para auditores do TCU, os atrasos nos repasses e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos contribuíram para “maquiar as contas públicas”, inflando o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública).

Desde que ficaram constatadas as manobras das pedaladas, o governo adotou a estratégia de argumentar que os atrasos no repasse de recursos são regulares e que a prática não é nova, tendo sido adotada desde 2001, ano em que o país era governado por Fernando Henrique Cardoso.

Impeachment

Caso as contas de Dilma sejam rejeitadas pelo Congresso, há possibilidade de setores da oposição darem início a um processo de tentativa de impedimento da presidente, alegando crime de responsabilidade.

Apesar disso, a tese pode ser enfraquecida pelo fato de que a prática das “pedaladas” foi identificada no primeiro mandato de Dilma, e não no atual.

Para o ministro Carlos Velloso, o fato de Dilma ter sido reeleita pode fazer com que ela sofra um impedimento. “Mas essa tese não é unânime”, ressalvou. “A Constituição foi escrita quando não existia a reeleição. Depois veio a emenda que a possibilitou. Essa situação de reprovação nas contas no último ano do primeiro mandato ficou em aberto na legislação. Na reeleição, esta questão não está bem tratada”, explicou o ministro.

Análise ‘política’

Desafeto declarado do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, há alguns meses, que a análise das contas públicas, em especial das “pedaladas fiscais”, será “política”, e não técnica, como defende o governo. Cunha ressaltou que a decisão “técnica” caberá aos ministros do TCU, e que a decisão final sobre a aprovação ou não das contas do governo caberá ao Legislativo, que fará uma análise política.

Papel do TCU

A Constituição de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Entre as competências constitucionais estão apreciar as contas anuais do presidente da República; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

Também cabe ao tribunal determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; e apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.

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Fonte: Veja e G1

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