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COMERJ - Conselho dos Ministros do Estado do Rio de Janeiro

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Publicado por no dia 18/02/2014 em Brasil e Mundo, Notícias | Nenhum comentário

Projeto federal proíbe uso de máscara em protestos; entenda

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Proposta será encaminhada ao Congresso nesta semana e prevê punição para quem encobrir o rosto e praticar vandalismo

O governo decidiu incluir no projeto de lei que envia nesta semana ao Congresso Federal a proibição do uso de máscaras durante protestos. O projeto, que será apresentado em regime de urgência, visa conter a violência nas manifestações e aumenta as punições em caso de danos ao patrimônio público. A proposta também prevê o agravamento da pena para quem cometer atos de lesão corporal.

“Quem quiser pintar o rosto pode pintar, mas será vedado o uso de máscara ou camisa cobrindo o rosto, sem que as pessoas se identifiquem, para evitar o vandalismo”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “A lei proíbe o anonimato. As pessoas têm de arcar com as consequências do que fazem. Ninguém pode se infiltrar em manifestações para depredar o patrimônio, agredir, matar e não ser punido”.

Pelo projeto de lei, os manifestantes mascarados que se recusarem a apresentar a identificação serão encaminhados à polícia. “Se a pessoa se negar a sair do anonimato, estará cometendo crime de desobediência. E casos de reincidência configuram sanção penal mais elevada”, afirmou Cardozo.

A pena existente hoje para danos ao patrimônio público é de seis meses a um ano de reclusão. Na avaliação do governo, trata-se de penalidade “muito baixa”, que precisa ser reforçada. “Em vários países, como a França e o Canadá, existem leis mais duras, que garantem a liberdade de expressão, mas coíbem com rigor a prática de crimes. É isso que estamos fazendo”, disse o ministro.

O governo está preocupado com o clima de insegurança perto da Copa do Mundo, principalmente em um ano em que a presidente Dilma Rousseff disputará a reeleição. Além disso, na avaliação do Palácio do Planalto, a participação dos black blocs e mascarados em protestos provoca medo generalizado, sensação de descontrole e acaba diminuindo a adesão de pessoas que querem protestar livremente.

Apesar desse diagnóstico, o governo não aprovou a ideia do secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, que dá nova configuração ao crime de formação de quadrilha. Para Beltrame, a quadrilha já poderia ser caracterizada quando duas pessoas – e não três, como é hoje – se reunissem para cometer atos ilícitos. Na semana passada, um cinegrafista da TV Bandeirantes foi morto após ser atingido por um rojão durante manifestação no Rio.

Cardozo negou que o projeto de lei tenha o objetivo de coibir atos públicos e protestos contra o governo. “Queremos garantir a liberdade de manifestação, mas vamos atuar com rigor contra a violência e a prática de crimes”, disse o ministro.

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Fonte: Veja

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