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Publicado por no dia 06/10/2015 em Brasil e Mundo, Notícias | Nenhum comentário

‘Pautas-bomba’: sessão para análise de vetos é adiada

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Nesse tipo de votação é necessária a participação mínima de 252 deputados. No momento da suspensão, só 161 haviam registrado presença

Sem quórum para votação por parte dos deputados, a sessão do Congresso Nacional foi encerrada nesta terça-feira (6). Uma nova sessão foi convocada para as 11h30 de quarta-feira (7). Na pauta, continuam os vetos polêmicos sobre os quais os parlamentares ainda não fecharam acordo.

O mais importante deles é o veto (VET 26) que rejeita integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores do Poder Judiciário. A justificativa do governo é de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal — a estimativa é de que o reajuste custaria aos cofres públicos R$ 36,2 bilhões até 2019.

Também sem acordo está o veto (VET 29) à correção do reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às regras aplicadas ao salário mínimo, levando em conta a soma da inflação e a média do crescimento da economia. Os cálculos do governo são de que manter essa correção dos benefícios aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas até 2019.

Na pauta do Congresso, estão ainda os vetos que rejeitaram a dedução de Imposto de Renda para gastos com livros por professores e seus dependentes, a redução dos cursos com taxas e multas em terrenos da marinha, o refinanciamento de dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas, a alíquota diferenciada de contribuição patronal na folha de pagamento para o setor têxtil, a apreensão de veículos em caso de infração de trânsito e as mudanças nas regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Projetos de Lei

Também há na pauta três projetos de lei que aguardam votação. O primeiro deles é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.

O segundo é o PLN 3/2015, que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). A terceira proposta é o PLN 4/2015, que possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais dentro do Orçamento Impositivo adotado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Fonte: Agência Senado

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