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COMERJ - Conselho dos Ministros do Estado do Rio de Janeiro

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Publicado por no dia 24/03/2016 em Brasil e Mundo, Notícias | Nenhum comentário

Ministra Cármen Lúcia: ‘Lava Jato respeita rigorosamente as leis’

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Ministra do STF afirmou que não há sinais de abuso de poder na operação que investiga o petrolão

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou na noite desta quarta-feira (23) que não há abuso de poder na Operação Lava Jato. Questionada se há politização nas investigações que revelaram o esquema de corrupção na Petrobras, Cármen Lúcia respondeu: “Não. Estão sendo observadas rigorosamente a Constituição e as leis”. A ministra esteve no Rio de Janeiro para receber um prêmio do jornal ‘O Globo’.

Cármen Lúcia também declarou que não vê sinais de abuso do Judiciário na Lava Jato. “A atividade do Judiciário é acionada pelos interessados, pelo cidadão. O Poder Judiciário não atua isoladamente, não atua de ofício, como nós dizemos. Atua por provocação. Então, quando se fala em ativismo judicial, é que o Judiciário ultrapassaria [suas atribuições] e não há demonstração nenhuma de que isso esteja acontecendo”, afirmou.

Impeachment

A ministra minimizou as declarações da presidente Dilma Rousseff, que chamou o processo de impeachment que corre contra ela de tentativa de “golpe”. “Não acredito que a presidente tenha falado que impeachment é golpe. Impeachment é um instituto previsto constitucionalmente. O que não pode acontecer de jeito nenhum é impeachment nem ou qualquer tipo de processo político-penal ou penal sem observar as regras constitucionais”, afirmou.

Cármen Lúcia disse que entendeu as palavras da petista como um “alerta” de que a Constituição tem de ser respeitada. “Acredito que ela [Dilma] esteja exercendo, primeiro, a liberdade de expressão. Segundo, apenas um alerta no sentido de que é preciso que se observem as leis da República e isso com certeza, em um estado democrático, está sendo observado”, afirmou.

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Fonte: Veja

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