Menu Páginas
TwitterFacebook

COMERJ - Conselho dos Ministros do Estado do Rio de Janeiro

Menu Categorias

Publicado por no dia 27/12/2013 em Brasil e Mundo, Notícias | Nenhum comentário

Lei proíbe fabricação e comercialização de produtos que imitem cigarros

cigarro

Foi sancionada sem vetos a Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinadas ao público infantojuvenil.

A lei, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e prevê multa de R$10 por produto apreendido. Em caso de reincidência o valor será dobrado.

Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já estabelecem restrições a produtos que imitem cigarros, mas até agora, as limitações eram apenas para alimentos.

* Com informações da Agência Brasil

Publicar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *