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Publicado por no dia 30/11/2016 em Brasil e Mundo, Notícias | Nenhum comentário

Congresso dá andamento a pacote anticorrupção e PEC do teto; saiba mais

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Num momento em que as atenções do país continuam voltadas para a tragédia da queda do avião que transportava a Chapecoense, o Congresso manteve votações importantes marcadas para terça-feira, e parte delas adentrou pela madrugada de quarta.

Após tensa manifestação em frente ao Congresso, com episódios de violência por parte de manifestantes e policiais, o Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria um teto de vinte anos para o crescimento dos gastos federais. Foram 61 votos a favor e 14 contra, em larga vitória do governo. Para entrar em vigor, a PEC do teto ainda precisa ser aprovada em uma segunda votação, que deve ocorrer no dia 13 de dezembro.

Já a Câmara apreciou o pacote de medidas anticorrupção. Vários pontos importantes da proposta, no entanto, foram derrubados. Depois de o presidente Michel Temer anunciar um acordo com o Congresso para não aprovar uma anistia ao caixa 2 (movimentação irregular de recursos de campanha), os deputados votaram nesta madrugada outra proposta polêmica, tida como reação à Operação Lava Jato.

Por meio de uma emenda ao pacote, os deputados aprovaram novas punições para juízes e membros do Ministério Público que cometerem “abusos de autoridade”, por 313 votos a 132.

O entendimento foi no sentido de revogar propostas do Ministério Público para enrijecer a legislação ou simplificar trâmites processuais.

Além disso, iniciativas como tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, endurecimento da prescrição dos crimes e facilitação da retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa foram excluídas.

Pacote anticorrupção
Esse pacote teve início com uma proposta apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) que ficou conhecida como “dez medidas anticorrupção”, prevendo aumento de punições, a criação de novos crimes e a redução das possibilidades de recursos. Ele chegou à Câmara com apoio de mais de 2 milhões de assinaturas.

Os deputados, porém, têm direito de debater as propostas e sugerir mudanças.

Eles aprovaram uma emenda prevendo que juízes, promotores e procuradores que procederem “de modo incompatível com a dignidade e decoro de suas funções” podem ser condenados a penas de seis meses a dois anos.

Mesma punição pode ser aplicada a quem expressar na imprensa opinião sobre processos ainda em curso, entre outras condutas.

Para o MPF, a proposta é uma reação à Operação Lava Jato e vai contra a intenção inicial por trás da elaboração das medidas, de fortalecer o combate à corrupção

“É um absurdo estarmos votando (essa proposta) na madrugada, na calada da noite”, criticou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que é promotor licenciado.

Por outro lado, uma das alterações cogitadas pelos deputados que gerou maior polêmica nos últimos dias – a tentativa de mudar a redação da proposta de lei que criminaliza o caixa 2 (movimentação irregular de dinheiro de campanha eleitoral) para anistiar crimes passados que já são puníveis por leis existentes, como corrupção e lavagem de dinheiro – acabou ficando de fora do pacote, após a reação negativa da sociedade.

Os deputados aprovaram o texto-base do pacote anticorrupção, prevendo a criminalização do caixa 2 com pena de prisão de 2 a 5 anos, mais multa.

Apesar do apoio popular, as medidas propostas pelo MPF receberam também críticas de algumas entidades do meio jurídico, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que entendem que elas enfraquecem o direito à defesa.

Parte das propostas controversas do MPF foi retirada do pacote pelos deputados, como autorizar uso de prova ilícita e parte de uma série de restrições sugeridas ao uso do habeas corpus (recurso para solicitar liberdade de presos não condenados).

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro engrossou a crítica da OAB às propostas do MPF e lançou um site com um “análise crítica” da proposta: o “10 medidas em Xeque”.

“O combate à corrupção não pode resultar da supressão de direitos previstos na Constituição. (…) A Defensoria Pública do Rio analisou o pacote de medidas e constatou que muitas implicam supressão de direitos e repercutem em toda a população”, diz a instituição.

As medidas aprovadas pela Câmara seguem para ser votadas no Senado, possivelmente ainda esta semana. Por ser um projeto de lei, basta voto da maioria simples dos deputados e senadores para sua aprovação.

PEC do teto
A PEC do teto dos gastos foi proposta pelo presidente Michel Temer que defende a medida como crucial para tirar as contas públicas do vermelho, restabelecer a confiança na economia e o país voltar a gerar empregos.

Desde 2014, o governo federal registra deficits bilionários, o que vai se repetir esse ano e, provavelmente, no próximo.

A proposta prevê que o crescimento anual dos gastos públicos ficará limitado à inflação do ano anterior por 20 anos, mas a PEC prevê uma janela para que a regra possa ser revista após uma década.

Esse teto afeta apenas os gastos primários, ou seja, sem contar despesas financeiras como juros da dívida. A ideia é gerar anualmente um saldo (superávit primário) que permita manter o endividamento do governo brasileiro sob controle.

Uma emenda constitucional só passa a valer depois de ser aprovada com texto idêntico por três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada casa. Agora, ele será novamente apreciado pelo Senado, possivelmente dia 13 de dezembro.

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Fonte: BBC

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